065756 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo sido declarada no despacho saneador a competencia material do tribunal, sem que essa parte da decisão tenha sofrido impugnação no recurso para a Relação, que pode esta apreciar oficiosamente a materia quer pela configuração do caso julgado quer pela extemporaneidade do conhecimento oficioso da excepção.