0064232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0064232
Acórdão
Descritores: Contrato, Garantia bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003927
Nr Documento: RL199302180064232
Indicações Eventuais: F CORREIA IN TEMAS DE DIREITO COMERCIAL E DIP PAG16.
A COSTA E P MONTEIRO IN CJ T5 ANOXI PAG620.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/391ef9fa308993a3802568030000dc56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064232.7F
Sumário
No contrato de garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("on first demand"), o garante não pode eximir-se ao cumprimento mediante a invocação de factos inerentes à relação causal, mas pode (e deve) exigir-se do beneficiário a prova do facto gerador do seu direito, como por ex., o inadimplemento por parte do obrigado principal.