191/08.2JELSB.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 191/08.2JELSB.E1.S1
Acórdão
Descritores: Decisão sumária, Rejeição de recurso, Nulidade, Irregularidade, Sanação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Juízes: Maia Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd599a2f8e4eedc6802578c000490414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:191.08.2JELSB.E1.S1.6D
Sumário
Conquanto a lei adjectiva penal atribua ao relator competência para rejeição do recurso, através de decisão sumária, competência prevista na al. b) do n.º 6 do art. 417. ° do CPP, a verdade é que a prolação de decisão de rejeição do recurso em conferência, mediante acórdão, não consubstancia nulidade. Com efeito, o acto só é nulo quando a sua nulidade for expressamente cominada na lei, conforme dispõe o n.º l do art. 118. ° do CPP, sendo certo que a lei adjectiva penal não comina qualquer sanção para a inobservância do disposto na al. b) do n.º 6 do art. 417.°, pelo que a prolação de decisão de rejeição do recurso em conferência, mediante acórdão, constituirá, quando muito, mera irregularidade - n.º 2 do art. 118.°. Consabido que qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos 3 dias seguintes a contar daquele que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado, certo é que a eventual irregularidade cometida se encontra sanada, posto que o recorrente foi notificado do acórdão ora objecto de arguição de nulidade em 01-04-2011 e o requerimento de arguição de nulidade deu entrada em juízo no dia 18 do mesmo mês. Se o recorrente limitou o recurso à questão resultante do facto de o recurso que interpôs da decisão de 1.a instância ter sido decidido em conferência, quando fora por si requerida a realização de audiência, a nulidade resultante de omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento – al. c) do n.º l do art. 379.° do CPP, pelo que o STJ não incorreu na arguida nulidade, visto que, não tendo sido submetida à sua apreciação qualquer outra questão para além da referida, estava-lhe vedado conhecer de qualquer outra.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça. O arguido AA, com os sinais dos autos, através de requerimento tempestivamente apresentado, argúi a nulidade do acórdão de fls.3929 e 3930, que rejeitou, por manifesta improcedência, o recurso que o mesmo interpôs de decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora, decisão esta que rejeitou, também, por extemporâneo, o recurso que aquele interpôs da decisão de 1ª instância. O arguido começa por alegar ter este Supremo Tribunal incorrido em nulidade insanável, porquanto a decisão de rejeição do recurso competia ao juiz relator, através da prolação de decisão sumária, conforme estabelece o n.º 6 do artigo 417º do Código de Processo Penal, sendo que ao ser proferida em conferência, mediante acórdão, ficou o recorrente impedido de contraditar a decisão de rejeição do recurso, visto ter ficado impedido de reclamar para a conferência, o que viola o princípio constitucional plasmado no n.º 1 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, que assegura todas as garantias de defesa. Mais alega que ao decidir rejeitar por manifesta improcedência o recurso por si interposto, sob o entendimento de que a convocação de audiência e a sua realização no julgamento dos recursos, caso seja requerida no exercício do direito conferido pelo n.º 5 do artigo 411º do Código de Processo Penal, não é obrigatória, este Supremo Tribunal perfilhou entendimento consubstanciador de nulidade insanável, por violação, também, das garantias de defesa, o que igualmente viola o n.º 1 do artigo 32º da Constituição da República. Alega, ainda, que este Supremo Tribunal ao partir do entendimento de que o recurso que interpôs da decisão de 1ª instância para o Tribunal da Relação fora extemporaneamente apresentado, baseando-se também nessa circunstância para julgar manifestamente improcedente o recurso que interpôs da decisão de 2ª instância, cometeu outra evidente nulidade, pois não sindicou nem se pronunciou sobre a tempestividade daquele recurso. Na resposta a Exma. Procuradora-Geral Adjunta pronuncia-se no sentido de que o requerimento apresentado pelo arguido só pode ser considerado como um recurso para o Tribunal Constitucional. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Mediante o requerimento apresentado o arguido AA argúi a ocorrência de três nulidades e de inconstitucionalidades, a saber: Decisão de rejeição do recurso proferida em conferência, através de acórdão, quando a lei atribui competência para a rejeição ao relator, mediante decisão sumária, preterição que, a seu ver, constitui nulidade e posterga o direito ao contraditório constitucionalmente previsto; Decisão de rejeição do recurso fundamentada em entendimento consubstanciador de nulidade insanável e violador das garantias de defesa constitucionalmente consagradas, qual seja o de que não é obrigatória a realização de audiência quando requerida pelo recorrente no exercício do direito conferido no n.º 5 do artigo 411º do Código de Processo Penal; Decisão de rejeição do recurso fundamentada, também, sob o entendimento de que o recurso interposto da decisão de 1ª instância para o Tribunal da Relação foi extemporaneamente apresentado, sem que o Supremo Tribunal se haja pronunciado sobre se aquele recurso foi não interposto extemporaneamente. Observação prévia a fazer é a de que o incidente de arguição de nulidades da sentença ou acórdão não é, obviamente, o meio processual próprio e adequado de invocação de eventuais inconstitucionalidades. O meio idóneo é o recurso para o Tribunal Constitucional. Assim sendo, não nos iremos pronunciar sobre as inconstitucionalidades que o arguido entende o acórdão deste Supremo Tribunal enfermar. Quanto à matéria relativa às nulidades arguidas, dir-se-á. Conquanto a lei adjectiva penal atribua ao relator competência para rejeição do recurso, através de decisão sumária, competência prevista na alínea b) do n.º 6 do artigo 417º, a verdade é que a prolação de decisão de rejeição do recurso em conferência, mediante acórdão, não consubstancia nulidade. Com efeito, o acto só é nulo quando a sua nulidade for expressamente cominada na lei, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 118º do Código de Processo Penal, sendo certo que a lei adjectiva penal não comina qualquer sanção para a inobservância do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 417º, pelo que a prolação de decisão de rejeição do recurso em conferência, mediante acórdão, constituirá, quando muito (1) , mera irregularidade – n.º 2 do artigo 118º. Consabido que qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado, certo é que a eventual irregularidade cometida se encontra sanada, posto que o recorrente foi notificado do acórdão ora objecto de arguição de nulidade em 1 de Abril de 2011 e o requerimento de arguição de nulidade deu entrada em juízo no dia 18 do mesmo mês. Diga-se, aliás, que no caso vertente o arguido AA, ao contrário do que alega, teve a oportunidade de se pronunciar sobre a rejeição do recurso antes da decisão de rejeição, o que não fez, visto que, tendo o Ministério Público suscitado, na vista que teve nos autos, a questão da rejeição, foi o recorrente notificado nos termos do n.º 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal. Quanto à nulidade arguida resultante de este Supremo Tribunal ter rejeitado o recurso, por manifestamente improcedente, com o fundamento de que no julgamento dos recursos não é obrigatória a realização de audiência quando requerida pelo recorrente no uso do direito conferido pelo n.º 5 do artigo 411º do Código de Processo Penal, observar-se-á ser manifesta a falta de fundamento do recorrente pela simples razão de as nulidades da sentença se encontrarem taxativamente elencadas no artigo 379º daquele diploma legal e dele não constar aquele alegado condicionalismo. Finalmente, relativamente à arguida omissão de pronúncia, cumpre referir que, como se consignou no acórdão ora objecto de arguição de nulidade, o recorrente limitou o recurso à questão resultante do facto de o recurso que interpôs da decisão de 1ª instância ter sido decidido em conferência, quando fora por si requerida a realização de audiência. A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento – alínea c) do n.º 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal. Deste modo, é evidente que Supremo Tribunal não incorreu na arguida nulidade, visto que, não tendo sido submetida à sua apreciação qualquer outra questão para além da referida, estava-lhe vedado conhecer de qualquer outra. Termos em que se acorda indeferir a arguição de nulidade apresentada. Custas pelo requerente/arguido, com 1 UC de taxa de justiça. Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2011 Oliveira Mendes (Relator) Maia Costa (1) Dizemos “quando muito”, visto que conforme se decidiu no acórdão de 08.11.05 deste Supremo Tribunal, proferido no Processo n.º 2963/08: «A regra estabelecida na alínea b) do n.º 6 do artigo 417º do Código de Processo Penal, segundo a qual a rejeição do recurso é decidida em decisão sumária pelo relator do processo, da mesma cabendo reclamação para a conferência, nos termos do n.º 8 do mesmo artigo, mais não visa que simplificar e agilizar o processamento do recurso, poupando a intervenção do colectivo de juízes, porém, nada impede que a rejeição seja decidida, em primeira-mão, em conferência, daí não redundando qualquer dano para a defesa, uma vez que é precisamente a reclamação para a conferência o direito que é conferido ao recorrente para impugnar a decisão sumária».