051/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 051/03
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005550
Nr Documento: SA120050609051
Juízes: Antonio SamagaioPais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbccea88f13c76be802570260036becdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:051.03.7C
Sumário
Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia acerca da legalidade de certas regras ou critérios, o acórdão que expressamente disse que essa legalidade era alheia à questão que tinha de conhecer e que consistia na legitimidade procedimental para se interpor um certo recurso hierárquico. Se o acórdão interpretou o acto contenciosamente impugnado no sentido de que ele só rejeitara um recurso hierárquico por os respectivos recorrentes carecerem de legitimidade, não pode o mesmo aresto ter incorrido na omissão de pronúncia consistente em não haver aferido da extemporaneidade do mesmo recurso hierárquico.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Secretário de Estado da Administração Interna e A..., interpuseram, para o Pleno da Secção, recursos jurisdicionais do acórdão de fls. 376 e ss. que, concedendo provimento ao recurso contencioso em que eles figuravam como recorridos e que fora interposto por B..., e ..., anulou o despacho, emanado daquela autoridade, de rejeição de um recurso hierárquico deduzido pelas mencionadas recorrentes contenciosas. Nas suas alegações de recurso, os dois recorrentes assacam ao aludido aresto nulidades por omissão de pronúncia. E cumpre emitir posição sobres elas, atento o que se dispõe nos artigos 668º, n.º 4, e 744º, n.º 5, do CPC. Comecemos pelo recurso do Secretário de Estado – onde se refere a existência de duas nulidades. Na sua conclusão 5.ª, aquele recorrente diz que o acórdão – quando afirmou que o despacho contenciosamente recorrido errara ao rejeitar o recurso hierárquico dos autos com fundamento na ilegitimidade das respectivas recorrentes – incorreu na omissão de pronúncia resultante de não haver previamente demonstrado que elas «dispunham efectivamente de legitimidade procedimental no caso de os critérios fixados pelos despachos do SEAMAI se manterem firmes na ordem jurídica». Mas esta denúncia não tem a mínima razão de ser, e isto por duas ordens de razões: «primo», porque a crítica atrás referida, se acaso fosse justificada, corresponderia a um erro de julgamento, e não a uma omissão de pronúncia havida no acórdão; «secundo», porque nem sequer essa omissão existe, já que o aresto excluiu «expressis verbis» que a legitimidade procedimental em causa estivesse dependente da eventual legalidade daqueles «critérios» («vide» fls. 391 e s.). Nas suas conclusões VI e VII, o mesmo recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão de pronúncia por não ter demonstrado que «tais critérios não estariam em vigor ou, simplesmente, que podiam ser atacados em 26 de Outubro de 201, pela via usada pelas recorrentes particulares». Todavia, e até pelas razões já expressas no penúltimo parágrafo, é flagrante a indigência deste ataque. O acórdão distinguiu claramente o problema da legalidade dos «critérios» (questão de fundo) do problema da legitimidade procedimental (questão de forma), explicando que este último assunto era independente da resolução do primeiro. Dado que o «thema decidendum» do aresto era alheio àquela questão de fundo, imediatamente se vê que ele não sofre de nulidade por não a haver tratado. Portanto, nenhum motivo há para que se reconheçam e supram as nulidades invocadas pelo Secretário de Estado. Passemos ao recurso da A... que, nas 3.ª e 4.ª conclusões da sua alegação, imputa ao acórdão recorrido a omissão de pronúncia consistente em não ter conhecido da extemporaneidade do recurso hierárquico. Também esta denúncia carece de qualquer fundamento. Com efeito, o acórdão interpretou o parecer de que o acto contenciosamente recorrido se apropriara e concluiu que tal acto havia rejeitado o recurso hierárquico por as recorrentes carecerem de legitimidade procedimental – e não também por o mesmo recurso ser extemporâneo. Ora, tal conclusão funcionava como antecedente do raciocínio seguinte: se o acto não considerara essa extemporaneidade, também o STA a não tinha de apreciar, pois essa questão não era comensurável com a decisão contenciosamente recorrida – como o aresto, aliás, expressamente afirmou. É que cada recurso contencioso visa apurar a legalidade de um acto, tal e qual ele existe, a não aferir do acto que poderia ter sido emitido na vez daquele. E, na mesma linha de pensamento, dir-se-á mesmo mais: o acórdão incorreria num claro excesso de pronúncia se conhecesse de uma extemporaneidade que o acto impugnado não elegera como motivo da rejeição que determinou. É certo que a aludida interpretação do parecer podia estar errada. Mas, se assim fosse, tal traduziria um erro de julgamento – e nunca uma omissão de pronúncia acerca das matérias cujo tratamento ficara prejudicado pela mesma interpretação. Consequentemente, também não há, neste ponto, uma qualquer nulidade que pudéssemos ou devêssemos suprir. Nestes termos, acordam em não suprir as nulidades invocadas. Sem custas. Lisboa, 9 de Junho de 2005. – Madeira dos Santos – (relator) - António Samagaio – Pais Borges.