9321181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9321181
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado formal, Registo predial, Presunções judiciais, Provas, Acto do registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011419
Nr Documento: RP199404189321181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3ef9a48d5f9274f8025686b00668d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321181.6E
Sumário
A especificação, mesmo que da mesma não se reclame, não constitui caso julgado formal. Se a prova colhida na audiência colidir com os factos especificados deve prevalecer a verdade material apurada, pois nesta se fundamenta a justiça como acto que, necessariamente, integra as funções de quem julga. A presunção que se retira do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange o próprio objecto do direito de propriedade e daí poder reconhecer-se o direito de propriedade mas não decidir pela abstenção por outrem de actos que ofendam aquele direito se o seu titular não prova a área do prédio e as suas confrontações. É que o registo predial destina-se essencialmente, a dar publicidade à situação jurídica dos prédios e não à sua identificação física, económica e fiscal, para o que o seu titular não goza de qualquer presunção. A descrição, contrariamente ao registo, tem por base a identificação do prédio. O acto sujeito a registo é o facto que determina a aquisição do direito de propriedade, v.g., a sucessão, usucapião, etc..