0078081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0078081
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Questionário, Erro de escrita, Respostas aos quesitos, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018246
Nr Documento: RL199404190078081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efb73412ba63ac51802568030002c3e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078081.FB
Sumário
Na petição inicial o autor alegou que a separação de facto ocorreu em 18/03/84. Por manifesto erro de escrita no questionário o juiz fez constar no quesito único que autor e ré se encontravam separados desde 18/04/84; não houve reclamação das partes quanto a tal lapso. Dado como provado o quesito, afigura-se incontroverso que se trata de erro de escrita; constitui jurisprudência corrente que o princípio do artigo 249 do Código Civil é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes. A ré litiga de má fé quando sustenta que se encontrava separada de facto do autor apenas há dois anos, pois que se trata de um facto pessoal que a ré não podia ignorar a falta de fundamento da sua posição.