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004765 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 13 de janeiro de 1988

Processo: 004765

ACORDAO

Descritores: Infracção fiscal, Amnistia, Custas

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Rodrigues , Antonio

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00015409

Nr Documento: SA219880113004765

Data de Entrada: 11/06/1987

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1eaefa3f1de161eb802568fc003723b8

Sumário

A amnistia abrange as custas.

Acórdão

004765

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1988
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalAmnistiaCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
CP82 ART126.
CPCI63 ART115 B.
CP852 ART120.
CADU41 ART8.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART2.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART4.

Doutrina

BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO58 PAG58.
GARRAUD TRAITE DE DROIT PENAL TII PAG624.

Sumário

A amnistia abrange as custas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)