000515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000515
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Indemnização, Incapacidade temporária, Direitos do trabalhador, Contrato colectivo de trabalho, Norma imperativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002311
Nr Documento: SJ198403230005154
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1984 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dbd0ae700d53e97802568fc003a6c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000515.C2
Sumário
A Base XL da Lei n. 2127 formula um principio imperativo no sentido de proibir menores direitos ou garantias para os trabalhadores do que os fixados na lei, mas não proibe que a entidade patronal se responsabilize por direitos ou garantias mais favoraveis a esses trabalhadores. Assim, e valida a clausula de um Contrato Colectivo de Trabalho em que a entidade patronal assume o compromisso de indemnizar com base no salario diario integral os trabalhadores ao seu serviço em situação de incapacidade temporaria absoluta.