609/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Alberto Borges
Processo: 609/06-1
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/560d0efa811dfb7d80257de1005748e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:609.06.1.AA
Sumário
É manifestamente improcedente e, por isso, de rejeitar, o recurso em que se impugne matéria de facto quando o recorrente não tenha dado cumprimento ao disposto no art.º 412º, do CPP, quanto à sua divergência relativamente à convicção do tribunal, por não ter indicado quaisquer razões que permitam questionar o bem fundado da decisão, comprovado na sentença recorrida.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: No Tribunal Judicial da Comarca de … correu termos o Proc. Comum Singular n.º …, no qual foi julgado o arguido PA, melhor identificado na sentença de fol.ªs 280 a 290, datada de 13.01.2006, pela prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art.º 137 n.º 1 do Código Penal, com referência aos art.ºs 24 n.º 1, 25 n.º 1 al.ª a), 27 n.º 1 e 103 n.ºs 1 e 3, todos do Código da Estrada, tendo sido condenado – pela prática, como autor material, de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art.º 137 n.º 1 do CP – na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de 5 (cinco) euros Recorreu o arguido de tal sentença, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões: Respondeu o Ministério Público junto da 1.ª instância, concluindo a sua resposta com as seguintes conclusões: O Ministério Público junto desta Relação emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso, por manifesta improcedência. Cumprido o disposto no art.º 417 n.º 2 do Código de Processo Penal e colhidos os vistos legais, cumpre decidir, em conferência, atenta a questão prévia suscitada. Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos: E no que à matéria de facto não provada respeita, consta da sentença recorrida que “não se provou que o arguido fazia circular a sua viatura a uma velocidade superior a 50 km/h”. Consta da fundamentação da matéria de facto, no que respeita à convicção do tribunal, que este se socorreu (para formar a sua convicção) de toda a prova produzida e analisada em sede de audiência de discussão e julgamento, destacando-se o testemunho de …. “Com efeito” – escreve-se – “… depôs de forma coerente e isenta” e “era a testemunha melhor posicionada. Explicou que circulava no sentido …l (sentido de marcha inverso ao seguido pelo arguido), quando imobilizou a sua viatura imediatamente antes da passadeira para deixar passar um peão (MA). Confirmou que o peão iniciou a travessia dentro dos limites da passadeira e que, enquanto passou pela sua hemi-faixa de rodagem, se manteve sempre dentro de tais limites. Esclareceu também que o peão era uma pessoa de idade e que se movia com a ajuda de uma bengala. Quando se deu o embate já ia a arrancar, sendo que o peão caiu para cima do capôt, foi projectado cerca de 3/4 metros para a frente e bateu com a cabeça na quina do passeio. Foi peremptório em afirmar que o embate se deu em cima da passadeira. Na versão do arguido o embate deu-se já fora da passadeira, admitindo não ter visto o peão iniciar a travessia, porquanto uma carrinha lhe tapou a visão. De salientar também que o arguido reconheceu que a zona onde ocorreu o embate lhe é familiar e que, à data dos factos, passava por ali todos os dias. A testemunha … depôs de forma confusa, afirmando umas vezes que não sabia se o peão estava ou não a atravessar a via na passadeira, outras vezes afirmando que o peão estava na estrada, portanto, fora dos limites da passadeira, quando ocorreu o embate. De realçar que, aquando do exame ao local, o tribunal pode constatar que a testemunha … no local onde se encontrava quando se deu o embate (à porta da drogaria) e atenta a altura da testemunha (estatura baixa) e o facto de se encontrarem estacionados veículos não tinha visibilidade para a passadeira, avistando, todavia, a hemi-faixa onde se deu o embate. O soldado da GNR … confirmou o croqui de fol.ªs 27, esclarecendo que quando chegou ao local a vítima já havia sido transportada para o hospital, tendo tirado as medidas e tomado declarações ao condutor. Uma primeira leitura do croqui, considerado de forma isolada, poderia levar à conclusão que o embate teria ocorrido já fora da passadeira. Todavia, é convicção deste tribunal que o embate se deu dentro da passadeira, sendo que o veículo conduzido pelo arguido, por força do embate e, sequentemente, do accionamento dos órgãos de travagem, se imobilizou imediatamente a seguir à passadeira. Resulta das regras da experiência que um veículo não pára simplesmente, havendo sempre um ligeiro impulso para a frente. Ficou igualmente convicto o tribunal que o arguido não circulava a velocidade muito elevada, dado que não há elementos objectivos que o confirmem... se o arguido circulasse a velocidade superior a 50 km/h certamente que haveria alguns rastos de travagem, além de que a projecção do corpo do peão teria sido superior. Admite o tribunal como possível que um veículo tivesse tapado a visibilidade do arguido, impedindo-o de ver o início da travessia do lado inverso ao que seguia. Todavia, resulta claro, e tal foi admitido pelo próprio arguido, a visibilidade da hemi-faixa onde circulava estava desimpedida. 9. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (art.º 412 do Código de Processo Penal). Tais conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito – elas devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso (ver art.º 412 n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal e, entre outros, o acórdão do STJ de 19.06.96, in BMJ, 458, 98). Feitas estas considerações, e tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, delas se constata que o recorrente diverge da convicção que o tribunal formou com base nas provas produzidas em audiência de julgamento, concretamente, quanto ao local do embate (no seu entender não se deu em cima da passadeira). Para assim concluir, alega, sem síntese: Estabelece o art.º 412 n.º 3 do CPP: As especificações referidas nas al.ªs b) e c), sendo que as provas se encontram gravadas, fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição (n.º 4 do mesmo preceito). A referência aos suportes técnicos e a subsequente transcrição visa, em suma, possibilitar ao tribunal de recurso verificar a conformidade daquilo que as testemunhas disseram em julgamento (que consta da transcrição) com os factos provados (objecto de controvérsia), ou seja, verificar se tais depoimentos, apreciados e valorados pelo tribunal de acordo com as regras da experiência comum, da lógica e dos critérios da normalidade – de acordo com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.º 127 do CPP, a que o tribunal se encontra vinculado – impõem decisão diversa daquela a que o tribunal chegou. Indicando o recorrente quais as provas que, no seu entender, o tribunal valorou de modo errado e o facto que considera incorrectamente julgado, não concretizou os suportes técnicos onde tais provas se encontram gravadas, como lhe impõe o art.º 412 n.º 4 do CPP, nem concretizou porque razão tais provas impõem decisão diversa da recorrida. Como se decidiu no acórdão do STJ de 24.10.2002, Proc. 2124/2002, “... o labor do Tribunal da 2.ª Instância num recurso de matéria de facto não é uma indiscriminada expedição destinada a repetir toda a prova (por leitura e/ou audição), mas sim um trabalho de reexame da apreciação da prova... nos pontos incorrectamente julgados, segundo o recorrente e a partir das provas que, no mesmo entender, impõem decisão diversa da recorrida (art.º 412 n.º 3 al.ªs a), b) e c) do CPP) e lavam à transcrição (n.º 4 do art.º 412 do CPP). Se o recorrente não cumpre esses deveres não é exigível ao Tribunal Superior que se lhe substitua e tudo reexamine, quando o que lhe é pedido é que sindique erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados, com referência às provas e respectivos suportes”. Não cumprindo o recorrente o ónus imposto pelo art.º 412 n.º 4 do CPP, impossibilitado está este tribunal, consequentemente, de conhecer da matéria de facto, ou seja, de perceber o que é que as testemunhas disseram, em concreto, que justifique decisão diversa daquela que foi tomada pelo tribunal, concretamente quanto ao local onde se deu o embate. “Não tendo o recorrente cumprido o ónus de indicar os excertos de prova gravada que, em seu entender, impõe uma decisão diversa, por referência aos suportes técnicos (...), limitando-se nas conclusões da sua motivação a tecer considerações sobre a forma como o tribunal apreciou os depoimentos de determinadas testemunhas, sem concretizar as eventuais incorrecções e os excertos de prova potenciadores de decisão diversa da recorrida, o recurso sobre a matéria de facto apenas poderá incidir sobre o conhecimento dos vícios a que alude o art.º 410 n.º 2 do CPP” – decidiu-se no acórdão da RL de 6.03.2002, www.dgsi.pt, citado no parecer do Ministério Público junto aos autos. Não deixará de se anotar o seguinte. Analisadas sumariamente as conclusões da motivação, delas se constata que o recorrente diverge do tribunal recorrido quanto à credibilidade que lhe mereceram os depoimentos das testemunhas … e … e quanto à falta de credibilidade que lhe mereceu o depoimento da testemunha …. Em bom rigor não está em causa a prova produzida – o recorrente não parece divergir daquilo que as testemunhas disseram - mas apenas a divergência do recorrente quanto à convicção que o tribunal formou com base nas provas produzidas: Ora, o tribunal na fundamentação (acima transcrita) justificou, de modo muito claro: Da fundamentação assim apresentada resulta que as provas foram analisadas e apreciados de modo racional e crítico, com pleno respeito pelas regras da experiência comum, da lógica e dos critérios da normalidade da vida, sendo que o recorrente, divergindo, embora da convicção do tribunal, não questiona o respeito pelos critérios de apreciação da prova a que o tribunal se encontra vinculado. O recurso assim apresentado apresenta-se, pois, como manifestamente improcedente: quanto à matéria de facto, porque o recorrente não deu cumprimento ao disposto no art.º 412 n.º 4 do CPP, ónus indispensável para habilitar o tribunal a conhecer da matéria de facto, quanto à divergência do recorrente relativamente à convicção do tribunal, porque aquele não indicou quaisquer razões que permitam questionar o bem fundado da decisão, ou seja, que o tribunal respeitou escrupulosamente os critérios de apreciação da prova a que se encontra vinculado. 10. Assim, em face do exposto, e tendo em conta o disposto no art.º 420 n.ºs 1, 3 e 4 do CPP, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em rejeitar o recurso interposto pelo arguido e, em consequência, confirmar integralmente a sentença recorrida. Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC, a que acrescem mais quatro, nos termos do art.º 420 n.º 4 do CPP. (Este texto foi por mim, relator, elaborado e integralmente revisto antes de assinado) Évora, / /