9750475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750475
Acórdão
Descritores: Prescrição, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022045
Nr Documento: RP199710069750475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0aa393c01bfd4cf68025686b0066fec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750475.1D
Sumário
I - Não tendo o réu, como lhe competia, invocado a prescrição ( na contestação ou por via de acção, por exemplo, de simples apreciação negativa ), não pode o tribunal dela conhecer oficiosamente.