037518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 037518
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Direito de acesso aos tribunais, Inconstitucionalidade, Oferta pública de aquisição, Registo, Sócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047127
Nr Documento: SA119970513037518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/731af764776cd5fa802568fc00398fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037518.0D
Sumário
Os accionistas da sociedade sobre a qual foi lançada uma OPA - sociedade visada - que se tinham oposto previamente ao registo daquela oferta na CMVM, não retiram vantagem alguma da procedência de recurso contencioso contra o acto de admissão do registo, no qual a causa de pedir consiste, unicamente, em a entidade que admitiu o registo não ter fundamentado a rejeição da oposição que haviam deduzido. Não tendo sido lesados pela admissão do registo, nem podendo retirar vantagem da prodência do recurso, os recorrentes não asseguram legitimidade activa para o recurso, tal como a não asseguravam para intervir no processo administrativo gracioso, pelo que o recurso é de rejeitar. Não existe inconstitucionalidade por violação dos arts. 268 n. 5, 18, e 20 da CRP, na rejeição de recurso por ilegitimidade activa, porque o acesso aos tribunais está restringido pelo citado art. 20 à "defesa dos direitos e interesses legítimos", e pelo n. 5 do art. 268 aos "direitos ou interesses legalmente protegidos" pelo que, o direito de acesso aos tribunais não envolve o direito a obter sempre uma decisão de fundo.