O descritor "Oferta pública de aquisição" classifica 13 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 69.2% |
| TRL | 2 | 15.4% |
| STJ | 1 | 7.7% |
| TCAN | 1 | 7.7% |
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