084411 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O efeito suspensivo não consente que o recorrido possa obter a execução provisória da decisão objecto de recurso. II - A prestação de caução tem como contrapartida a não instauração de execução e esta tem como pressuposto que o recorrente tenha sido condenado a satisfazer ao recorrido determinada prestação.