084411 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084411
Acórdão
Descritores: Recurso, Efeito suspensivo, Caução, Execução de sentença, Instauração
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020933
Nr Documento: SJ199311100844111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2fb700e9be8ec23802568fc003a7089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084411.FC
Sumário
O efeito suspensivo não consente que o recorrido possa obter a execução provisória da decisão objecto de recurso. A prestação de caução tem como contrapartida a não instauração de execução e esta tem como pressuposto que o recorrente tenha sido condenado a satisfazer ao recorrido determinada prestação.