028071 - Supremo Tribunal Administrativo

É acto vinculado, passível de recurso contencioso, o despacho de membro do Governo que declarou vencida e determinou a cobrança coerciva de dívida proveniente de empréstimo concedido ao abrigo do Despacho Normativo n. 316/78, de 30 de Novembro, e a dívida relativa a subsídios concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 230/79, de 23 de Julho.