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9440616 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Sousa Peixoto

Data: 18 de dezembro de 1995

Processo: 9440616

ACORDAO

Descritores: Processo de trabalho, Processo sumário de trabalho, Falta do réu, Julgamento, Justificação da falta, Audiência de julgamento

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00017486

Nr Documento: RP199512189440616

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8be201dc0e3ab6cc8025686b0066c08c

Sumário

I - Em processo sumário laboral, a falta do réu tem de ser justificada até ao início da audiência, salvo justo impedimento.

Acórdão

9440616

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de dezembro de 1995
Relator: Sousa Peixoto

Processo de trabalhoProcesso sumário de trabalhoFalta do réuJulgamentoJustificação da faltaAudiência de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART89 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/10/12 IN BMJ N290 PAG251.
AC STJ DE 1981/04/24 IN AD N234 PAG816.
AC RL DE 1985/07/10 IN BMJ N356 PAG438.
AC RE DE 1991/03/19 IN CJ T4 PAG360.

Sumário

I- Em processo sumário laboral, a falta do réu tem de ser justificada até ao início da audiência, salvo justo impedimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)