004651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004651
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Amnistia, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alves , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022402
Nr Documento: SA219880601004651
Data de Entrada: 04/05/1987
Aditamento: Com a concessão da amnistia, ao abrigo do disposto na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, extingue-se o processo judicial, nos termos das alinea b) do artigo 115 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e, tal como em outros ramos do direito acontece (cf. n. 1 do artigo 126 do
Codigo Penal), o facto passou ao esquecimento, pelo que, onerar o seu autor com custas, seria desrespeitar frontalmente a extinção do procedimento.
Alias, as custas em processo de transgressão pressupõem a existencia de uma condenação
(cf. artigos 156 do Codigo de Processo Penal,
1 do Codigo das Custas Judiciais e 2 do Regulamento das Custas).
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbfc0a9b6ddabef1802568fc003770a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004651.D7
Sumário
Declarada amnistiada a infracção, não são devidas custas.