07B430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 07B430
Acórdão
Descritores: Alegação repetida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070329004302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d669bb0ae616d489802572c1003ef936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07B430.1B
Sumário
Sendo as conclusões da alegação do recurso interposto para o STJ, em substância, uma reprodução das formuladas em sede de recurso instalado para a Relação, não tendo este Tribunal feito uso da faculdade remissiva prevista no art.º 713º nº 5 do CPC, confirmando-se o julgado em 2ª instância, sem qualquer declaração de voto, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fudamentos, justifica-se plenamente o uso da supracitada faculdade, considerando, no que ao agravo interposto na 2ª instância tange, o exarado nos artºs 726º, 749º e 762º nº 1 do CPC.