015629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015629
Acórdão
Descritores: Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade concreta, Caixa de previdencia, Quotização para o fundo de desemprego, Multa fiscal, Oposição a execução, Fundamento da oposição
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019649
Nr Documento: SA219670524015629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/063dd63a0338c9cc802568fc003750aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015629.E0
Sumário
A ilegalidade da divida exequenda, a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida, e não a ilegalidade relativa, concreta ou de lançamento ou liquidação. Não estando as caixas de previdencia, como não estavam, na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, sujeitas ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego, a exigencia destas a uma caixa de previdencia, com referencia a periodo em que estava em vigor aquele diploma, constitui fundamento de oposição a respectiva execução fiscal, com base na alinea a) do citado artigo 176. Constitui igualmente esse fundamento a exigencia da multa estabelecida no Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, com referencia a faltas de pagamento de quotizações cometidas na vigencia do Decreto n. 21699.