0265373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0265373
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Reforma, Anulação de julgamento, Factos, Enumeração taxativa, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022312
Nr Documento: RL199102200265373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb2297567bcf00cd802568030004dc88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265373.38
Sumário
É nula a sentença penal que não enumera como provados e não provados os factos alegados pela defesa com relevância para a decisão da causa. Essa nulidade não implica a anulação do julgamento quão tão só a reforma da sentença de modo a suprimir aquela omissão.