025727 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegitimidade substantiva do oponente, fundado no facto do executado figurar no título executivo, mas não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, tem a ver apenas com os tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens. II - Assim, liquidada uma taxa ao executado por ocupação da via pública, liquidação que lhe foi levada ao seu conhecimento, não pode o executado opor-se à execução com o fundamento referido em I.