044076 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça visam, em regra, o reexame da matéria de direito. Porém, o Supremo Tribunal de Justiça pode imiscuir-se em matéria de facto, nos casos contemplados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal e que são: erro notório na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Qualquer destes vicíos tem, porém, de decorrer do texto da decisão recorrida conjugado com as regras de experiência comum. III - A insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, não se confunde com insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. Haverá insuficiência da matéria de facto para a decisão, quando, através dos factos dados como provados não forem legalmente admissíveis as ilações do tribunal "a quo", não estando, porém, definitivamente excluída a possibilidade de as tirar. IV - Ao erro notório quando ele for de tal modo evidente que dele se aperceba o homem médio. V - Está vedado em absoluto, ao Supremo Tribunal de Justiça a renovação da prova. VI - Quem agride outrém com o fim de lhe subtrair coisa sua - dinheiro -, impossibilitando-o de se defender e apropriando-se daquele bem, comete o crime de roubo do artigo 506 do Código Penal. VII - A diferença essencial entre o furto e o roubo é o uso da violência contra a integridade fisíca do ofendido que existe no segundo caso. No furto o atentado é contra um valor patrimonial; no roubo, para além disso existe o atentado à integridade fisíca da pessoa. VIII - O crime de roubo é estruturalmente um furto qualificado pela violência, pelas ameaças ou pela colocação do ofendido em posição de não se poder defender. IX - A insuficiência da coisa subtraída não impede que, usada a violência para tal efeito, se qualifique o roubo e se agrave a pena a decretar.