040957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 040957
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Forma de processo, Arguição de nulidades, Prazo, Poderes do tribunal, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005539
Nr Documento: SJ199011140409573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4192d9a11ee411b2802568fc003995b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040957.F7
Sumário
No regime do Codigo de Processo Penal de 1929, a nulidade processual consistente no emprego de uma forma de processo comum mais solene em vez de outra menos solene, so podia ser arguida ate ao dia da audiencia de julgamento, e os tribunais superiores podiam sempre julgar suprida qualquer nulidade que não afectasse a justa decisão da causa (artigo 98, n. 2 e paragrafos 1 e 3). Considerando que o actual Codigo Processo Penal não e menos solene do que o anterior na fase de julgamento, que o arguido não requereu antes da interposição do recurso a aplicação do Codigo de Processo Penal de 1929, e, finalmente, que a utilização do formalismo do Codigo de Processo Penal actual não afectou a justa decisão da causa considera-se sanada a respectiva nulidade.