0035776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0035776
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Acção de despejo, Citação edital, Formalidades essenciais, Nulidade processual, Falta de citação, Anulação de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008576
Nr Documento: RL199203190035776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4024897a2c8d33828025680300014a36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035776.26
Sumário
Constitui formalidade essencial na citação edital, a afixação de um "edital na porta da última residência que o citando teve no país e outro na porta da sede da respectiva junta de freguesia" (artigos 195 n. 2 alínea e) e 248 n. 2 do Código de Processo Civil). Assim, não pode ser ordenada a citação edital sem confirmação de que a morada indicada pelo Autor como sendo a residência dos Réus, foi efectivamente residência destes e que aí residiram depois de terem deixado de morar no locado, que foi morada de família dos Réus, e que não lhes foi conhecida outra residência depois de ter saído da indicada na petição inicial.