0082473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0082473
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Arguição, Tempestividade, Audiência de julgamento, Início
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00025839
Nr Documento: RL199904210082473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17771be75bc642ee80256839003b760eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0082473.B7
Sumário
Só pode conhecer-se da incompetência territorial do tribunal até ao início da audiência de julgamento. A audiência inicia-se nos precisos termos consignados no art. 329 nº 3 CPP, e não só quando se inicia a produção da prova.