0004718 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0004718
Acórdão
Descritores: Falência, Privilégio creditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033502
Nr Documento: RL200104260004718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83967bbb18e4b7ab80256b28003c0dd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0004718.29
Sumário
Os créditos reclamados pelo Instituto do Emprego, gozam de privilégio mobiliário e imobiliário, porque constituídos antes da entrada em vigor da Lei 17/86 de 14 de Junho. Assim, se em processo de falência tais créditos forem reclamados, gozam os mesmos dos respectivos privilégios, independentemente da data da declaração falimentar.