0004718 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os créditos reclamados pelo Instituto do Emprego, gozam de privilégio mobiliário e imobiliário, porque constituídos antes da entrada em vigor da Lei 17/86 de 14 de Junho. II - Assim, se em processo de falência tais créditos forem reclamados, gozam os mesmos dos respectivos privilégios, independentemente da data da declaração falimentar.