Quando foi proferido o acórdão 0006615?

O acórdão foi proferido em 15 de abril de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Condenação em pena suspensa

Q: Qual foi a decisão no processo 0006615?

Negado provimento. Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão cuja execução foi suspensa, o perdão só se aplicará se houver lugar à revogação da suspensão.

Acórdão

0006615

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de abril de 1997
Relator: Granja da Fonseca

RecursoPenal

Condenação em pena suspensaAplicação de perdão

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART12.
CPP87 ART359 N2 ART364 ART374 N2 ART379 A ART428 ART513 N1.
CP82 ART71 N2 ART314 N1 C.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CP95 ART2 N4 ART218 N1.
CCJ96 ART188 N1 B ART195 N1.

Sumário

Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão cuja execução foi suspensa, o perdão só se aplicará se houver lugar à revogação da suspensão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)