9740131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740131
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Consumação, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020703
Nr Documento: RP199704169740131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/687a76589b754ae88025686b0066eb26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740131.8F
Sumário
A contra-ordenação prevista e punida nos artigos 171 n.2 e 191 n.1 do Código de Postura do concelho do Porto ( ocupação sem a necessária licença municipal de um espaço público ) é de natureza permanente e não de consumação instantânea. Provado que o arguido desde mês indeterminado do ano de 1991, ininterruptamente, até à data do levantamento do auto de notícia, em 1 de Julho de 1994, procedeu ilicitamente à ocupação de determinado espaço físico, há que concluir que a infracção se consumou nesta última data, verificando-se, porém, a prescrição por terem decorrido mais de dois anos sobre essa consumação. É que sendo de um ano o prazo da prescrição (conforme artigos 17 n.1 e 27 alínea b) do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 244/95, de 14 de Setembro) e se é certo que a mesma se interrompe nos termos do artigo 28 do citado Decreto-Lei n. 433/82, a verdade é que o limite máximo de prescrição corresponde ao dobro desse prazo (artigo 121 n. 3 do Código Penal). Resultando provado em audiência que o arguido, após ter sido autuado, manteve a situação anti-jurídica que se arrastava desde 1991, há que concluir estar- -se perante novo comportamento contra-ordenacional, devendo a participação ser levada por quem de direito perante a autoridade competente para aplicação da respectiva coima.