031558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 031558
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Critérios de avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045724
Nr Documento: SA119961112031558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2d8f8c7b07c7894802568fc0039630dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031558.0D
Sumário
Em aplicação do método de avaliação curricular, o estabelecimento pelo júri das regras de valoração de cada critério de avaliação das aptidões dos candidatos deve ser efectuado previamente ao conhecimento ou avaliação dos curriculos, sem o que não fica garantida a igualdade de oportunidades e objectividade de critérios. Igualdade de oportunidades e objectividade de critérios não significa, porém, que o júri tenha que eleger, em abstracto, como critérios a valorar, os que presumivelmente ocorram em todos ou em grande número dos candidatos. Assim, não ofende as al. a) e d) do art. 4 do DL n. 44/84, a decisão do júri, em concurso para Chefes de Secção de C.R.S.S., tomada antes do conhecimento e avaliação dos curriculos, de valorar com a cotação máxima cursos de formação para chefias (na avaliação da formação profissional complementar) e o desempenho de tarefas de excepcional responsabilidade (na avaliação da qualificação e experiência profissional), ainda que se venha em concreto a verificar que tais aptidões, em condições de ser atribuída a pontuação máxima, apenas eram detidas por um candidato entre 96 quanto ao curso, e por 3 quanto ao exercício daquele tipo de funções.