022948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022948
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Execução fiscal, Oposição à execução, Incidente, Apensação
Recorrente: Rodrigues , Anibal e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051327
Nr Documento: SA219990414022948
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e8c62a0696de288802568fc0039f7bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022948.DD
Sumário
A concessão de apoio judiciário em processo de oposição à execução fiscal é extensiva ao processo de execução fiscal a que ele deve ser apensado, em conformidade com o preceituado no art. 17, n. 2, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n. 46/96, de 3 de Setembro.