96A646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A646
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Letra, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032646
Nr Documento: SJ199610290006461
Referência Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cc02734c77813cf802568fc003b3fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A646.76
Sumário
Requerida execução por comerciante bancário, portador de letras de câmbio, contra aceitante, dito comerciante, e nomeados bens à penhora, pelo exequente, ao abrigo do artigo 836 do CPC67, justifica-se que, na base dados processuais concretos e de primeira aparência, se procedesse à penhora requerida; tanto mais quanto é certo que, simultaneamente, foi requerida a citação de alegado cônjuge do executado que, em possíveis embargos de terceiro, poderia demonstrar, se fosse caso disso, situação conjugal e patrimonial cabendo, então, ao embargado, ónus de prova confirmativa da aparente comercialidade substancial da obrigação. Esta é a forma de entender o artigo 825 do CPC67 em termos evolutivos, numa aproximação ao novo Direito já legislado.