0675/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0675/07
Acórdão
Descritores: Aclaração, Reforma, Extemporaneidade, Má-fé
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009032
Nr Documento: SA1200804170675
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dc8529c3ac3bd0c802574350035894aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0675.07.D2
Sumário
À luz do disposto nos arts. 153° e 670°, n.° 3, «a contrario sensu», mostram-se extemporâneos os pedidos, formulados em 26 e 28 de Fevereiro de 2008, de que se aclarasse e reformasse um acórdão proferido em 10 de Janeiro do mesmo ano e logo notificado aos ora requerentes, que já haviam arguido a sua nulidade e tinham sido notificados do aresto em que se indeferira essa arguição. É de indeferir o pedido de aclaração de um acórdão que lhe não imputa qualquer obscuridade ou ambiguidade. É de indeferir o pedido de reforma em que nenhum erro clamoroso se aponta ao discurso adoptado pelo aresto a reformar. Desde que uma intervenção processual seja apenas qualificada como ousada, não se justifica a responsabilidade da parte ou do seu mandatário por litigância de má fé.
Texto
Acordam na 1ª. Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Os Municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra vieram requerer, por requerimento de 26/2/2008, a aclaração dos acórdãos proferidos nestes autos em 10/1/2008 e em 21/2/2008 e, por requerimento de 28/2/2008, a reforma desses dois arestos. Não foi deduzida oposição. O relator ouviu os representantes dos municípios e o respectivo Advogado acerca da possibilidade da sua litigância ser havida como de má fé. Todos responderam, pronunciando-se no sentido da não verificação dessa má fé. Cumpre decidir. São extemporâneos os pedidos de aclaração e de reforma do acórdão de 10/1/2008, dado o que se preceitua nos arts. 153° e 670°, n.° 3, este «a contrario sensu», ambos do CPC. É de indeferir o pedido de aclaração do acórdão de 21/2/2008, já que os requerentes não dizem que ele contenha, em si mesmo, uma qualquer obscuridade ou ambiguidade (cfr. o art. 669°, n.° 1, al. a), do CPC), limitando-se a supor que ele diverge do sentido decisório de outro aresto. É ainda de indeferir o pedido de reforma do acórdão de 21/2/2008, pois os requerentes — ao invés do que pressupõe o art. 669°, n.° 2, do CPC — nada apontam que agora permitisse concluir que o tribunal, por manifestas desatenção ou inconsideração, errara clamorosamente ao dizer que o vício atribuído ao acórdão reclamado consistia num mero erro de julgamento, em vez de consistir numa nulidade derivada de oposição entre os fundamentos e a decisão. Portanto, aqueles dois requerimentos carecem de base e têm de ser indeferidos. E resta agora ver se existe razão para qualificar como dolosas ou gravemente negligentes (art. 456°, n.° 2, do CPC) as últimas intervenções processuais dos municípios reclamantes. Já depois da prolação do acórdão final — que deveria normalmente constituir o ponto derradeiro destes autos — os municípios de Palmela, Sesimbra e Setúbal vieram deduzir, em três requerimentos distintos, quatro pretensões destituídas da mínima consistência jurídica. Ora, esta insistência infundada aponta «recte» para as hipóteses tipicamente previstas nas als. a) e d) do n.° 2 do art. 456° do CPC — dedução de pretensão «cuja falta de fundamento» o impetrante «não devia ignorar» e «uso manifestamente reprovável» de meios processuais para «protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão». Todavia, as respostas equilibradas dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais dos referidos municípios persuadem este Tribunal Supremo de que, até aqui, supuseram agir com inteira lisura e dentro dos parâmetros da boa fé; de modo que só doravante terão uma consciência plena da possibilidade de se julgar inadmissível o prosseguimento de condutas processuais do género. Assim, e considerando ainda a natureza estritamente adjectiva dos meios utilizados, abstemo-nos de imputar aos municípios — e aos seus ilustres representantes, «ex vi» do art. 458° do CPC — o qualificativo de litigantes de má fé. É claro que as anteriores considerações não podem ser extensíveis ao Sr. Advogado, sobre quem impende a obrigação funcional de conhecer e eleger os fundamentos, meios e fins processualmente aceitáveis; ora, a descrita sucessão de requerimentos, aliás injustificáveis no plano do direito, como o seu destino revela, briga com o cumprimento desse dever — o que explica a audição daquele causídico quanto ao hipotético recurso ao art. 459° do CPC. Não obstante, os juízes deste STA conhecem bem a necessidade de se ser contido na aplicação deste preceito. E, «in casu», a veemência com que o Sr. Advogado defendeu a sua boa fé cria mesmo a hesitação sobre se ele, no seu universo mental, não estará deveras e absolutamente convencido da perfeita irrepreensibilidade da sua conduta. Sendo assim, e merecendo-nos o Ilustre Advogado o beneficio da dúvida, qualificaremos por ora a sua pretérita intervenção no processo como simplesmente ousada — em vez de a reportarmos já a uma atitude dolosa ou gravemente negligente. Donde se conclui não haver lugar a responsabilidade por litigância de má fé. Para além de sê-lo aos seus destinatários normais, este acórdão será também notificado aos Srs. Presidentes de Câmara representantes dos municípios, enquanto interessados directos na decisão acerca da má fé. Nestes termos, acordam em indeferir os dois requerimentos que acima estiveram em apreço. Custas pelos municípios requerentes, fixando-se a taxa de justiça em três UC por cada um dos dois incidentes. Lisboa, 17 de Abril de 2008. – Madeira dos Santos (relator) – S antos Botelho – Adérito Santos.