0062362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0062362
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Falta de forma legal, Nulidade, Arrendatário, Cessão de posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003420
Nr Documento: RL199210080062362
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO123 PAG345. O CARVALHO IN RLJ ANO115 PAG166.
P FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS PAG398.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de0ef2c23a51974d802568030000c9d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062362.53
Sumário
O n. 1 do artigo 1085 do Código Civil nada tem a ver com o contrato que legitima a ocupação do prédio onde está instalado o estabelecimento, limitando-se a frisar que, ao contrato de cessão deste, não se aplica o regime proteccionista da legislação sobre o inquilino comercial ou industrial; São realidades jurídicas distintas: a cessão da fruição de um estabelecimento, por um lado, e a transmissão do gozo do imóvel onde ele se encontra instalado, pelo outro; Esta não acarreta necessáriamente aquela; A cessão da posição de arrendatário dificilmente se conforma com o carácter temporário do contrato de locação de estabelecimento comercial, em que o locador continua titular do direito de propriedade do estabelecimento e dos demais direitos com ele conexos, entre eles o de arrendamento, se houver.