0041702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0041702
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Competência internacional, Tribunais portugueses
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021467
Nr Documento: RL199011290041702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddf0f6a912f468ae8025680300034f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0041702.D7
Sumário
As regras constantes das várias alíneas do art. 65 n. 1 do CPC são autónomas e completamente independentes umas das outras; Verificada qualquer das circunstâncias enumeradas nessas alíneas, tem-se como reconhecida a competência internacional dos tribunais portugueses; A determinação, a fazer posteriormente, do tribunal português competente, obedece às regras dos arts. 68 e seguintes daquele código; A impossibilidade de efectuar o direito, por acção proposta noutro país, aludida na alínea d) desse número 1, pode ser jurídica ou apenas prática; mas tem de ser absoluta, não bastando a maior ou menor dificuldade em intentar a acção.