017381 - Supremo Tribunal Administrativo

Esta insuficientemente fundamentado o despacho que, perante um pedido de isenção de direitos aduaneiros, concede apenas uma redução de 10% desses mesmos direitos sem justificar de qualquer modo essa atitude, isto e, sem indicar as razões de facto e ou de direito que conduziram, não a isenção, mas a uma simples redução do referido montante.