025270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025270
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Pressupostos processuais, Recurso jurisdicional, Alegações, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Cafe Esplanada do Rossio - Prolibal-produtos Alimentares da Beira Lda
Recorridos: Majoal-cervejaria e Snack Bar Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00031072
Nr Documento: SA119880419025270
Data de Entrada: 30/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd875df5e0d28785802568fc00389f32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025270.83
Sumário
A legitimidade activa é um pressuposto processual que, em sede do contencioso de anulação de função subjectiva, assenta, na sua essência, no interesse na interposição do recurso contencioso, e não se identifica com a questão de fundo, tendo como referencial o objecto inicial do processo, aqui o acto administrativo que constitui o alvo da impugnação contenciosa. Tendo uma sentença conhecido apenas desse pressuposto processual, mas não focando a alegação do recorrente ou recorrentes esse ponto, e apenas explanando sobre a matéria da relação jurídica substantiva, não pode naturalmente proceder o recurso jurisdicional.