083564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083564
ACORDAO
Descritores: Casa da morada de família, União de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019101
Nr Documento: SJ199305260835641
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e1106770d6ea349802568fc003a57b0
Sumário
A lei não contempla a possibilidade de dar de arrendamento forçado a casa de morada de família na hipótese de simples união de facto.