485/2023 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 200/23
Acórdão
Acórdão Nº: 485/2023
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 200/2023
Juízes: Gonçalo Almeida RibeiroAntónio José Ascenção Ramosn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230485.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 485/2023 Processo n.º 200/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a Decisão Sumária n.º 284/2023 deste Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pel o recorrente A., com base no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC). A Decisão Sumária ora reclamada concluiu que o inconformismo d o recorrente, tal como apresentado no requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade, não consubstanciava objeto passível de fiscalização nesta sede por não integrar um critério normativo idóneo, disputando, na verdade, o sentido subsuntivo e a melhor interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso. Com isso, entendeu-se estar-se perante a sindicância da própria decisão recorrida. Os fundamentos da Decisão Sumária em causa aqui relevantes foram os seguintes: “ 3. Compulsados os autos, verifica-se que com a sua primeira questão formulada, o recorrente indaga sobre o sentido infraconstitucional do modo de operacionalização da renúncia ao direito de recurso, com efeitos para a interpretação da LTC e a respetiva natureza definitiva da decisão recorrida de que fala o artigo 70.º, n.ºs 2 e 4. Vejamos. Conforme transcrito e destacado supra, o recorrente afirma que, perante a não apresentação de reclamação para a conferência do STJ e da interposição de outro recurso, «a renúncia a tal direito - pelo comportamento realizado - não gera obrigatoriedade de realizar paralela ou antecipadamente declaração expressa» e, por isso, discorda do acórdão do STJ, de 6 de dezembro de 2022. Por outras palavras, o recorrente entende que basta uma renúncia tácita e, tendo o STJ concluído de forma devidamente fundamentada na jurisprudência do Tribunal Constitucional, discorda a decisão tomada pelo tribunal a quo. Eis a Questão 1. Como facilmente se depreende, tal invocação não consubstancia objeto idóneo do presente recurso, dado que a irresignação do recorrente se centra na contestação da aplicação do direito infraconstitucional levada a cabo na decisão recorrida, relativamente ao modo adequado de se materializar a renúncia ao exercício de uma faculdade processual. Na verdade, recorrente intenta sindicar a operação subsuntiva feita pelo tribunal a quo, sustentando que deve aceitar-se o seu comportamento passivo (isto é, a omissão de apresentação de reclamação para a conferência ou de renúncia expressa a essa possibilidade), como substituído pela opção por um recurso diferente (o de inconstitucionalidade), implicando esse gesto, automaticamente, uma vontade explícita que dispensaria qualquer manifestação expressa de renúncia a outros expedientes. Ora, a opção pela melhor interpretação do direito infraconstitucional é uma matéria de direito comum, para a qual são competentes os tribunais comuns. À jurisdição constitucional compete antes o controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena de inadmissibilidade. A este Tribunal cabe o escrutínio da constitucionalidade de normas e não de quaisquer outras operações, designadamente o modo como o tribunal recorrido interpretou ou aplicou o direito infraconstitucional. Assim, eivada do vício de ausência de objeto normativo, a Questão 1 não é admissível. 4. Relativamente à Questão 2, o recorrente reage contra a forma de contagem do prazo de interposição de recurso, nos termos do artigo 638.º, n.º 1 do CPC, e argumenta que, se se considerar que o seu termo inicial remete para a notificação, no caso destes autos, do acórdão do Tribunal da Relação, configurar-se-ia uma inconstitucionalidade à luz da tutela jurisdicional efetiva, do processo justo e do princípio da igualdade. Todavia, também nesta questão o recorrente falha no pressuposto de normatividade – isto é, da verificação da natureza normativa do objeto do recurso - exigido em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade. Como se verifica pela leitura das peças relevantes, o recorrente entende que o despacho de 28 de maio de 2022, do Tribunal da Relação do Porto, e a decisão singular de 21 de setembro de 2022, do Supremo Tribunal de Justiça, incorreram em erro ao não censurar a interpretação do artigo 615.º, n.º 4, conjugado com os artigos 672.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), 638.º, 616.º, n.ºs 2 e 3 e 617.º, n.º 6, todos do CPC, que levou à determinação da extemporaneidade do recurso de revista excecional então interposto. Com efeito, com esta aparente questão de constitucionalidade o recorrente pretende disputar a forma de contagem do prazo que lhe interessa, com o intuito de conseguir alterar os efeitos subsequentes de recorribilidade no seu contencioso. Reiterem-se as suas próprias palavras: «d evem as decisões proferidas pela Veneranda Relação do Porto a 10.01.22 e 21.03.22 ser consideradas um único comando material para efeitos de impugnação e procedente contagem/inicio do respetivo prazo processual», de modo que se problematiza «não existir cisão temporal entre o requerimento de arguição de nulidades da decisão proferida pela Relação do Porto e o requerimento de interposição de recurso de revista». Dessa construção recursal não emerge uma verdadeira questão normativa que possa ser apreciada pelo Tribunal Constitucional; mas tão-somente uma divergência quanto ao processo hermenêutico gizado pelo juízo a quo, tendo em conta as circunstâncias específicas do seu caso concreto, no sentido de contender, em face do que entende ser o mais adequado cálculo de prazo para o seu recurso de revista rejeitado. Conforme já se explicou, a revisão da própria decisão recorrida não cabe no âmbito do recurso apresentado ao Tribunal Constitucional, de natureza estritamente normativa. Neste sentido, é notório que o recorrente pretende desconstruir a aplicação subsuntiva, decorrente dos poderes de cognição do juiz, realizada no caso concreto e sindicar a decisão do julgamento per se, o que torna inidónea a Questão 2. 5. Finalmente, acerca da Questão 3, o recorrente sustenta que o julgamento levado a cabo pelo TRP ignorou os efeitos resolutivos projetados no regime de bens matrimonial, sendo suscetível de prejudicar, em síntese, o seu direito de propriedade. Nota-se, de facto, que o recorrente claramente reputou diretamente à decisão do TRP vícios de suposta inconstitucionalidade. Repare-se nos termos em que a questão é colocada, no requerimento de recurso: “a manter-se a decisão material, prolatada pela Veneranda Relação do Porto, colidirá com o próprio princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, que impõe que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente”; e ainda “A interpretação/julgamento realizada pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto ao ignorar os efeitos resolutivos tendo em conta o quadro legal vigente à época da sua produção é propicio a prejudicar, o aqui recorrente, na defesa dos seus direitos, nomeadamente na privação em obter tutela efetiva e em tempo útil contra a ameaça de agressão ao seu direito de propriedade”. Ora, ao reconduzir supostos problemas de constitucionalidade a respeito de um regime jurídico passível de alterar os efeitos de uma convenção antenupcial, direta e imediatamente, àquela decisão judicial, o recorrente revela que, também nesta parte, o seu propósito é sindicar a própria decisão recorrida, e não, como é exigível, nos recursos de fiscalização concreta de constitucionalidade, um determinado critério normativo autónomo, devidamente destacado da decisão concreta, com carácter de generalidade e, por isso, suscetível de aplicação a outras situações. Em razão disso, a Questão 3, igualmente, padece de falhas nos requisitos de admissibilidade, pelo que não se qualifica devidamente como uma questão de constitucionalidade normativa.” 2. Desta decisão, o recorrente apresentou reclamação para a conferência, ao abrigo do preceituado no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, da qual consta, em síntese, que: «A Exm a Sr a Juíza Conselheira Relatora elenca as 3 questões de inconstitucionalidade levantadas pelo Recorrente e apresenta a motivação para prolatar Decisão Sumária de não conhecimento do objeto do recurso interposto. 2. Quanto à 3 a questão entende, o Recorrente, poder ter sido restringido a extensão do seu conhecimento quando se refere "(...) ora, ao reconduzir supostos problemas de constitucionalidade a respeito de um regime jurídico passível de alterar os efeitos de uma convenção antenupcial, direta e imediatamente àquela decisão judicial, o recorrente revela que, também nesta parte, o seu propósito é sindicar a própria decisão recorrida, e não, como é exigível, nos recursos de fiscalização concreta de constitucionalidade, um determinado critério normativo autónomo, devidamente destacado da decisão concreta, com carácter de generalidade e, por isso, suscetível de aplicação a outras situações. (...)". 3. O Recorrente entende, com o devido respeito, na questão elencada por este Magnânimo Tribunal como n.° 3 ter qualificado a questão de constitucionalidade normativa em apreço e, assim, reunir os requisitos de admissibilidade do seu Recurso. 4. A questão elencada em 3 é uma questão nuclear discriminada pelo Recorrente. 5. A questão foi suscitada logo no recurso apresentado para o Tribunal de Relação do Porto requerimento/Recurso referência eletrónica n.° 39853861 datado de 15.09.2021 - nas conclusões v, w, x e y [...] Nos termos do art.º 6 o compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos do artigo 277° e seguintes da Constituição bem como nos termos do artigo 70 n.° 1 b) da LTC cabe recurso para o Tribunal Constitucional, as decisões dos Tribunais, que apliquem norma ou interpretação normativa cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. 7. Foi nesse sentido que, o Recorrente, suscitou a interpretação inconstitucional do Tribunal ad quo do art.º 15 do Decreto-Lei n.° 47344 por aplicação do artº 1720 n.° 1 c) por referência ao nº 2, in fine, e à contrário do n° 1 do art° 12 do Código Civil no sentido de que perante uma convenção antenupcial cujos efeitos alteram o regime de bens post nupciae, com eficácia retroativa, não respeitando os pressupostos quanto ao critério de elegibilidade preliminar à instituição de tal regime de bens, com potencial prejuízo, de terceiros que contratualizem com o(s) cônjuge(s) enferma de inconstitucionalidade por violar os princípios da confiança e boa-fé, ínsitos no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no art.º 2 da Constituição da República Portuguesa bem como o princípio da proporcionalidade previsto no art.º 18 n.° 2 da Magna Carta. Ou seja, 8. O Recorrente não imputa a questão da inconstitucionalidade diretamente à decisão normativa, em si mesma considerada, antes sim, suscita o controlo da desconformidade constitucional imputada entre o decidido e as normas jurídicas - isso sim - a interpretações normativas com aptidão para ferir a constituição. 9. A interpretação que a Veneranda Relação do Porto realizou dos indicados normativos, na humilde opinião do Recorrente, incide sobre uma regra abstratamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica nao tendo aptidão para sindicar apenas o ato de julgamento em si, atento os efeitos jurídicos que tal decisão traduz nas convenções antenupciais e nos casamentos que lhe seguiram numa determinada época da nossa vivência em sociedade. 10. O Recorrente entende ter elencado na decisão recorrida um critério normativo, subsumindo ao caso concreto, com carater de generalidade que será aplicável a outras situações atenta a tendência de realização dos acordos de vontade sindicados no período temporal alegado nos autos.» Com isso, o reclamante v em pedir a revogação da Decisão Sumária reclamada e, em consequência, a admissão do seu requerimento de interposição de recurso. 3. Regularmente notificado s, o s recorridos não responderam. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentos 4. Compulsada a reclamação apresentada, conclui-se que o reclamante não desenvolve uma argumentação suscetível de infirmar a correção do juízo efetuado, assente na não verificação de pressupostos de que depende o conhecimento do objeto do recurso. Destaque-se, antes de mais, que a reclamação apresentada apenas se dirige à Questão 3, que forma parte do objeto do recurso. Como se relatou supra, nestes autos foi proferida a Decisão Sum ária n.º 284/2023, que se pronunciou pela sua inadmissibilidade, com base na falta de normatividade da sua delimitação, uma vez que se restringiu a atacar a interpretação do direito infraconstitucional resultante da operação aplicativa feita pelo Tribunal recorrido. Todavia, a reclamação ora apresentada não ultrapassa tais vícios. 5. Como se depreende do próprio teor da reclamação, transcrito supra, a estratégia argumentativa do recorrente-reclamante não se centra na tentativa de superação dos vícios assinalados pela decisão sumária reclamada. Pelo contrário, confirma-se o acerto do seu juízo, na medida em que o recorrente-reclamante não mais do que insiste numa veiculação de inconformismo, reiterando a errada formulação do requerimento de interposição de recurso, e insistindo no argumento segundo o qual poderia subsistir uma questão de constitucionalidade idónea, assente na ideia de que foi a própria decisão do Tribunal da Relação do Porto que colidiu com a Constituição da República Portuguesa. Conforme então se explanou na decisão reclamada: «Finalmente, acerca da Questão 3, o recorrente sustenta que o julgamento levado a cabo pelo TRP ignorou os efeitos resolutivos projetados no regime de bens matrimonial, sendo suscetível de prejudicar, em síntese, o seu direito de propriedade. Nota-se, de facto, que o recorrente claramente reputou diretamente à decisão do TRP vícios de suposta inconstitucionalidade. Repare-se nos termos em que a questão é colocada, no requerimento de recurso: “a manter-se a decisão material, prolatada pela Veneranda Relação do Porto, colidirá com o próprio princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, que impõe que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente”; e ainda “A interpretação/julgamento realizada pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto ao ignorar os efeitos resolutivos tendo em conta o quadro legal vigente à época da sua produção é propicio a prejudicar, o aqui recorrente, na defesa dos seus direitos, nomeadamente na privação em obter tutela efetiva e em tempo útil contra a ameaça de agressão ao seu direito de propriedade”. Ora, ao reconduzir supostos problemas de constitucionalidade a respeito de um regime jurídico passível de alterar os efeitos de uma convenção antenupcial, direta e imediatamente, àquela decisão judicial, o recorrente revela que, também nesta parte, o seu propósito é sindicar a própria decisão recorrida, e não, como é exigível, nos recursos de fiscalização concreta de constitucionalidade, um determinado critério normativo autónomo, devidamente destacado da decisão concreta, com carácter de generalidade e, por isso, suscetível de aplicação a outras situações. Em razão disso, a Questão 3, igualmente, padece de falhas nos requisitos de admissibilidade, pelo que não se qualifica devidamente como uma questão de constitucionalidade normativa.» Neste ponto, em sede de reclamação, reitera-se que “A manter-se a decisão material, em concreto e sub júdice, colidirá com o próprio princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa, que impõe que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente” e acrescenta que “A interpretação/julgamento realizada pelo Tribunal "ad quo" relativamente ao sentido e alcance do ponto 3 do julgamento de facto (ignorar os efeitos resolutivos tendo em conta o quadro legal vigente à época da sua produção) é propicio a prejudicar o aqui recorrente na defesa dos seus direitos, nomeadamente na privação em obter tuteia efetiva e em tempo útil contra a ameaça de agressão ao seu direito de propriedade ou violação que abstratamente uma Partilha (realizada por Despacho/Sentença) - enquanto titulo executivo poderá gerar, violando-se assim o art.° 20 n.° 5 e artigo 18, ambos, da Constituição da República Portuguesa.(...)”. Deste modo, o reclamante mantém intrinsecamente associada ao seu argumento a tese de que foram indevidamente usados os poderes cognitivos do tribunal a quo. A caracterização nestes termos de um sentido da norma aplicável – supostamente mais adequado para o caso dos autos – é matéria que não cabe no âmbito do recurso de fiscalização concreta. Assim, é manifesto que não se logra infirmar a conclusão alcançada pela Decisão Sumária n.º 284/2023. É, pois, seguro reiterar que o recorrente não construiu uma verdadeira questão de caráter normativo, como é exigido para que o recurso de fiscalização de constitucionalidade seja viável, não tendo atendido a este requisito. Por esse motivo, permanece inultrapassado o incumprimento de falta de enunciação de uma questão de constitucionalidade normativa, autossuficiente, nos termos da qual os problemas de constitucionalidade formulados pudessem configurar um objeto idóneo do presente recurso. Recorde-se que apenas compete ao Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta, apreciar a conformidade com a Constituição da República Portuguesa de normas ou interpretações normativas, suscitadas de forma processualmente adequada, com caráter de abstração e generalidade, que constituam a ratio decidendi da decisão recorrida, e não a mera sindicância de particularidades casuísticas, de controvérsias do direito infraconstitucional ou os poderes cognitivos dos tribunais comuns. Em suma, inexpugnado o vício em apreço, é, deste modo, claro que se mantém verificada a ausência de dimensão normativ a e que não estão reunidos os pressupostos para ser conhecida a questão. Consequentemente, a decisão sumária proferida merece a nossa concordância, mostrando-se indefetível a sua fundamentação e, não resultando abalada pela manifestação de discordância do reclamante, confirma-se a inadmissibilidade, pelos fundamentos apontados, do recurso de constitucionalidade interposto nos autos. III – Decisão Nestes termos, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 284/2023. Custas pel o reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 7 de julho de 2023 - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - Gonçalo Almeida Ribeiro