038882 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038882
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017929
Nr Documento: SJ198704290388823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0604621174a1bc41802568fc003a70d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038882.CA
Sumário
Correspondendo ao crime, em abstrato prisão por mais de 8 anos, é provável que nele se verifiquem os requisitos de legitimação da prisão preventiva.