036210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036210
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Multa, Caducidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044225
Nr Documento: SA119951114036210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7b5fa8df189e740802568fc0039e00cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036210.D0
Sumário
O prazo para a interposição, de recurso contencioso de actos anuláveis é de natureza substantiva estando por isso sujeito às regras da caducidade. Por isso, não são aplicáveis a esse prazo as disposições dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil que permitem a prática do acto, nos três dias úteis seguintes ao respectivo termo, mediante pagamento de multa.