079496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079496
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Materia de direito, Causa de pedir, Enriquecimento sem causa, Questão nova, Mora do devedor, Indemnização, Condição suspensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007898
Nr Documento: SJ199102210794962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f58a66e2627e89c802568fc0039bd12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079496.20
Sumário
Os poderes do juiz nos dominios da qualificação juridica não são arbitrarios nem ilimitados, devendo respeitar os factos demonstrados, não podendo, substituir-se a parte, alterar o pedido e/ou a causa de pedir, por ser materia do dominio da vontade das partes. A mora não constitui causa de pedir se, na petição inicial - unico articulado produzido pela recorrente - - se aponta como causa de pedir uma "compensação acordada pelas partes, apenas determinada em função da taxa de juro". O enriquecimento sem causa não e susceptivel de ser conhecido, por ser materia nova alegada no recurso e, portanto, não devidamente sujeita a contraditorio nas instancias. Embora provado que a re e devedora de certa importancia pedida na acção, o tribunal não pode condenar a re se a obrigação ainda não e exigivel por estar sujeita a condição suspensiva.