0261623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0261623
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00030171
Nr Documento: RL199010030261623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1f100ec5933fe03802568030003a3ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261623.E9
Sumário
Para efeitos de cúmulo jurídico nos termos do artigo 79, n. 1 do Código Penal, o tribunal competente para o efectivar é aquele em que o arguido tenha sido julgado em último lugar.