0065292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0065292
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos, Agravo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003730
Nr Documento: RL199212030065292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c3cb56b4f0f692c802568030000d52bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065292.F9
Sumário
Haja ou não dedução de embargos, no agravo nunca pode o arrestado pôr em crise os factos que levaram ao decretamento do arresto, pois a esta impugnação destinam- -se, única e exclusivamente, os embargos ao arresto. Por seu turno, no agravo apenas se pode discutir a legalidade do despacho que ordenou o arresto. Se no agravo o arrestado se limitar a alegar matéria de facto destinada a afastar os fundamentos do arresto, não deve conhecer-se do recurso.