020684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 020684
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048516
Nr Documento: SAP19970219020684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ccc181c9fd10aff802568fc0039c3bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020684.3C