0052952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0052952
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003369
Nr Documento: RL199204020052952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c268223d978540d802568030000c7a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052952.48
Sumário
O incidente regulado no n. 7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil é excepcional e, por isso, só em situações também excepcionais deve ser utilizado; Apesar do seu carácter sumaríssimo e expedito, nem por isso o Juiz pode lançar mão dele se não conseguir suficiente lastro fáctico; É da experiência da vida a forte ligação maternal, mormente entre mãe e filha; donde tenha vindo a ser práctica jurisprudencial corrente só em casos muito excepcionais retirar as crianças ao cuidado das mães; Atentos os pressupostos do artigo 1793, n. 1 do Código Civil, é de atribuir a casa de morada de família ao progenitor a quem foi confiado o menor, sendo do interesse deste (em termos de benefício para a sua estabilidade emocional) continuar a viver na casa de morada de família.