0123924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0123924
Acórdão
Descritores: Inventário, Citação, Prazo de arguição, Herdeiro, Legitimidade, Partilha, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010093
Nr Documento: RP199006070123924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28ef5617ac88e5f88025686b00667f0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123924.79
Sumário
O prazo de dez dias referido no artigo 1332 do Código de Processo Civil não é um prazo peremptório; trata-se tão só de um prazo que regula o andamento do processo, sem que os interessados possam perder o direito de mais tarde deduzirem oposição ou impugnação. Decidido, por despacho transitado em julgado, que esta pessoa tem legitimidade para intervir num inventário como herdeiro, fica definitivamente resolvida, em atenção ao disposto no artigo 1397 do Código de Processo Civil a legitimidade dela para intervir no inventário mas não o seu direito à partilha de bens da herança ou a qualquer quinhão da mesma.