97P565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 97P565
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035836
Nr Documento: SJ199707100005653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/125e690a08d85beb802568fc003ba2bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P565.37
Sumário
Pratica o crime previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e não o da previsão do artigo 25 do mesmo diploma legal, o arguido em relação ao qual se prova que: fazia da venda de estupefacientes a sua fonte de rendimentos, distribuindo diariamente doses de cocaína e de heroína a diversas pessoas, ao longo do ano de 1995 e de 1996, até ser detido em 26 de Junho de 1996, altura em que não exercia qualquer actividade remunerada; a quem essa actividade foi detectada por diversas vezes, no mesmo local, embora, por cautela, procurasse ter consigo poucas doses individuais; mesmo assim, em ocasiões diferentes, foi-lhe encontrada heroína, em quantidade líquidas de 0,250 grs; 0,030 grs; 0,090 grs; 0,600 grs; e cocaína na quantidade de 0,040 grs, além das quantias de 28000 escudos e 8000 escudos, que representavam parte do produto de venda de estupefacientes, já que, face à Portaria 94/96, de 26 de Março, a heroína e a cocaína são das substâncias mais tóxicas e de maior dependência, e, no que respeita à quantidade de tais produtos, tendo em conta o período de tempo em que foi praticado o tráfico, os montantes encontrados de substâncias estupefacientes e dinheiro proveniente dessa actividade, e ao disposto no artigo 26 n. 3 e 40 n. 2 do citado DL 15/93, não pode deixar-se de considerar elevada a ilicitude do facto.