Processo: 1211/22.3T8VNG-A.P1
Referência: 16046602
SUMÁRIO (artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil).
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ACORDAM OS JUÍZES DA 3ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:
AA instaurou o presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra “S..., Lda.”, pedindo que seja declarada a “anulabilidade da deliberação tomada na assembleia geral” de 14 de Janeiro de 2022.
Para o efeito, alegou, em síntese, que é sócio da requerida e que na assembleia geral de 14 de Janeiro de 2022, foi deliberado, com o voto a favor do sócio BB e o voto contra do requerente, a revogação da cláusula 12ª do contrato de arrendamento que tem por objeto o imóvel onde está instalada a sede da requerida. Que a deliberação está viciada por ilegalidade decorrendo da sua execução prejuízo patrimonial irreparável.
A requerida “S..., Lda.” deduziu oposição.
O TRIBUNAL RECORRIDO DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO.
Na decisão sustentou-se a falta de factos demonstrativos do dano apreciável invocando nomeadamente que “a deliberação social impugnada foi já objeto de execução, através do documento particular”.
Foi convocada, ao que interessa, a seguinte matéria factual:
a) A requerida “S..., Lda.” (…) tem por objecto a prestação de serviços a terceiros (…) , com o capital de 350.000,00 euros, dividido em quatro quotas, uma no valor nominal de 17.500,00 euros e uma no valor nominal de 262.500,00 euros (correspondentes a 80% do capital), tituladas por BB e duas no valor nominal de 35.000,00 euros cada (correspondentes a 20% do capital), tituladas por AA, sendo ambos gerentes, obrigando-se a mesma com a assinatura de um gerente;
(…)
- d)O sócio BB é gerente desde a constituição da requerida; (…)
- m)O sócio AA foi nomeado gerente a 3 de Maio de 2019, ato objeto de registo através da inscrição com a ap. ..., de 7 de Maio de 2019;
(…)
o) A sede da requerida em 2011 foi transferida para a Travessa ..., Zona Industrial ..., ..., Vila Nova de Gaia [inscrição com a ap. ..., de 23 de Maio de 2011), mediante a celebração de um contrato de arrendamento com a sociedade comercial “M..., S.A.”, dona do imóvel;
(…)
s) A 30 de Setembro de 2015, através de documento particular, a sociedade comercial “M..., S.A.” declarou vender à sociedade comercial “X..., S.A.”, representada pelo administrador único BB, o qual, nessa qualidade, declarou comprar, o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ... e o prédio urbano sito na Travessa ..., ..., Vila Nova de Gaia, e o inscrito na matriz sob o artigo ..., pelo preço global de 750.000,00 euros, correspondendo o montante de 605.000,00 euros ao prédio indicado em primeiro lugar e o montante de 145.000,00 euros ao prédio indicado em segundo lugar, já recebido e dando a respetiva quitação;
t)A 1 de Outubro de 2015, através de documento particular denominado “Contrato de Arrendamento Urbano para fins não habitacionais com prazo certo”, a sociedade comercial “X..., S.A.”, representada pelo administrador único BB, como Primeira Outorgante, deu de arrendamento à requerida “S..., Lda.”, representada pelo sócio e gerente BB, como Segunda Outorgante, o espaço onde a mesma laborava, integrado no prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo ...;
u) A Cláusula 12ª do acordo referido na alínea anterior, com a epígrafe “Opção de Compra”, tem o seguinte teor:
“Findo o prazo inicialmente contratado para o presente arrendamento, ou seja, dez anos, é concedida à Segunda Outorgante a opção de comprar o prédio agora arrendado, desde que, cumulativamente, cumpra com todas as seguintes condições:
- a)Tenha cumprido integralmente esses dez anos do presente arrendamento, pagando pontualmente os valores devidos a título de rendas, cumprindo com tudo o que se vinculou e também com tudo o que advém da sua posição de inquilina;
- b)Exerça essa opção de compra, comunicando-a por escrito à Primeira Outorgante até (..)
- c)Que essa opção de compra inclua a aquisição do prédio contíguo ao arrendado (…) sito na Travessa ..., freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz predial sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o ... (…)”;
- d)Que o preço a pagar seja de € 300.000,00 (…);
- e)Que a escritura ou contrato definitivo de compra e venda seja outorgado até 15 de Outubro de 2025, sendo nesse ato paga a totalidade do preço a que alude a alínea anterior.”;
(…)
- x)A sociedade comercial “X..., S.A.” foi constituída a 5 de Junho de 2015, sendo o sócio da requerida, BB, seu administrador único desde tal data;
- y)O capital social é detido em 55% pelo sócio da requerida BB; (…)
- aa)Por carta regista com aviso de receção datada de 21 de Dezembro de 2021, remetida ao requerente AA, o gerente BB convocou uma assembleia geral da requerida a realizar no dia 14 de Janeiro de 2022, pelas 14 horas e 30 minutos, com a seguinte ordem de trabalhos:
“Ponto único: Revogação da cláusula 12ª do Contrato de Arrendamento da S...”;
- bb)Relativamente a tal assembleia geral foi elaborada a ata n.º ..., cuja cópia foi junta com o requerimento inicial como documento n.º 5 e cujo teor se dá aqui por reproduzido;
- cc)Estiveram presentes os sócios BB e AA, tendo presidido o primeiro; dd) O requerente AA tomou a palavra e disse que: (…)
- ee)(…)
- ff)Posto à votação o ponto único da ordem de trabalhos, foi o mesmo aprovado com o vota a favor do sócio BB e o voto contra do sócio AA;
- gg)A 17 de Janeiro de 2022, por documento particular, denominado “Aditamento a Contrato de Arrendamento não habitacional a termo certo”, cuja certidão foi junta aos autos como documento a sociedade comercial “X..., S.A.”, representada pelo administrador único BB, e a sociedade comercial “S..., Lda.”, representada pelo gerente BB, acordaram proceder à revogação da cláusula 12ª, referida na alínea u), suprimindo-a do contrato de arrendamento.
- hh)A requerida foi citada para deduzir oposição a 25 de janeiro de 2022. (…)
DESTA DECISÃO APELOU O REQUERENTE QUE LAVROU AS SEGUINTES CONCLUSÕES:
I- Para além dos factos dados como indiciariamente provados na sentença recorrida, relevam também os factos alegados pelo Apelante nos art. 39º e 45º do requerimento inicial, onde é alegado que os imóveis objeto da cláusula de opção de compra têm um valor de mercado de cerca de € 2.200.000,00.
II- Facto que assume especial relevância para se aferir da existência ou não do periculum in mora, já que de acordo com o teor da cláusula revogada, estes imóveis poderiam ser adquiridos por um valor de € 300.000,00, gerando assim uma mais-valia pela diferença daqueles dois valores.
III- Alegou também o Apelante que a normal morosidade da ação definitiva, permitirá à sociedade Requerida, executar a mesma deliberação, revogando a cláusula do contrato de arrendamento em questão, permitindo que o imóvel possa vir a ser alienado com a exclusão dessa mesma cláusula.
IV- Consumando-se assim, de forma irreparável, a perda do direito do Apelante a adquirir os imóveis pelo valor fixado na cláusula.
V- O direito da sociedade Requerida poder optar pela aquisição dos imóveis que têm um valor superior a € 2.200.000,00, por um preço de € 300.000,00, traduz uma mais-valia para o seu património por um valor muito relevante.
VI- Este direito ficará prejudicado pela deliberação societária, tomada exclusivamente com o voto favorável do sócio maioritário que é também o sócio maioritário da sociedade proprietária e senhoria dos imóveis, revertendo assim aquela mais-valia a favor desta sociedade, em manifesto prejuízo da sociedade requerida.
(…)
VIII- A lesão que se pretende acautelar ficará consumada com a venda dos imóveis na vigência da deliberação social.
IX- Sendo a requerida suspensão da mesma a única forma de travar a intenção do sócio maioritário de excluir a cláusula e reverter a mais-valia do negócio de venda dos imóveis em favor de si próprio.
(…)
XIII- A lesão do direito que a providência visa acautelar – manutenção da cláusula de opção de venda – ainda não foi totalmente consumada, sendo certo que esta lesão só se consumará com a venda dos imóveis na vigência da deliberação social que revogou a cláusula de opção de compra dos mesmos a favor da Requerida, o que se pretende evitar.
XIV- Reconhecendo-se a existência do periculum in mora e estando também indiciariamente demonstrados os demais requisitos da providência, o presente recurso deverá conduzir a que seja decretada a providência sem necessidade dos autos baixarem à 1ª instância.
XV- A decisão recorrida ao não reconhecer a existência do periculum in mora não fez uma correta interpretação e integração dos factos no disposto do art. 380º do CPC.
Respondeu a recorrida a sustentar o acerto da decisão. Nada obsta ao mérito.
O OBJETO DO RECURSO
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvadas as
matérias que sejam de conhecimento oficioso (artigos 635º, n.º 3, e 639º, n.ºs 1 e 2, do código de processo civil).
EM CONSONÂNCIA E ATENTAS AS CONCLUSÕES DO RECORRENTE A ÚNICA QUESTÃO A DECIDIR É A DE SABER SE NOS AUTOS ESTÃO CONTIDOS FACTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DO DANO APRECIÁVEL.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:
Dá-se aqui por reproduzida a factualidade supra.
