043005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043005
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Burla, Burla agravada, Habitualidade, Concurso de infracções, Crime continuado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016492
Nr Documento: SJ199210220430053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a91e0bc0ff776b9802568fc003a2310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043005.CE
Sumário
No crime de burla agravada o efeito qualificante da habitualidade pressupõe a deformação psíquica do agente, por inexistência de contramotivos inibitórios da comissão de burlas, revelada pela reiteração e pela larga projecção temporal da sua prática. Integra um único crime de falsificação (ainda que de uma pluralidade de cheques) e uma unica burla (em que não obstante a diversidade de ofendidos se fixa o seu valor no somatório dos prejuízos causados) a conduta dos agentes que, depois de furtarem um livro de cheques os falsificam e entregam a diversos ofendidos, convencendo-os a entregar-lhes, em seu prejuízo, o respectivo contravalor, em execução de um mesmo plano e obedecendo a uma única intenção.