048895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048895
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Pressupostos, Qualificação, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030397
Nr Documento: SJ199602290488953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/326ec2da0f0a30f1802568fc003b08b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048895.B3
Sumário
À alteração substancial dos factos da acusação está sempre subjacente um aporte de factos novos àqueles descritos na acusação, dando-lhes uma nova coloração juridico-criminal. O tribunal tem plena jurisdição quanto à qualificação jurídica dos factos, estando apenas sujeito à lei.