0032586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0032586
ACORDAO
Descritores: Negócio usurário
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001499
Nr Documento: RL199205140032586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52059cb3ef779dd3802568030000854e
Sumário
Não é havido como usurário o negócio firmado no intuito de obstar a eventuais consequências mais gravosas ou ao risco de uma problemática decisão judicial.